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TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS
(Última atualização: Outubro de 2024)
Identificação
A designação “Ben Lamy Photography” refere-se ao fotógrafo Benjamin George Lamy, trabalhador independente devidamente registado com a Autoridade Tributária de Portugal (a seguir o “Fotógrafo”).
Serviço
O serviço consiste numa sessão fotográfica e a entrega posterior de imagens editadas, conforme o pacote selecionado. As provas serão disponibilizadas dentro de 48 horas numa galeria online, onde o Cliente poderá selecionar as imagens para edição final. As imagens finais editadas serão entregues dentro de 2 semanas após seleção. A entrega de quaisquer impressões pedidas pelo Cliente será sujeita à disponibilidade dos materiais no momento do pedido, mas serão envidados todos os esforços para disponibilizar as mesmas dentro de 2 semanas após o pedido. As impressões serão entregues em mão numa data e hora a ser acordada mutuamente entre as partes.
O Cliente dá o seu consentimento expresso para o Fotógrafo fotografá-lo e/ou filmá-lo e a sua propriedade durante a sessão. O Cliente também compreende que as provas não constituem o resultado final e que serão tratadas e editadas antes da entrega final.
Aceitação
O ato de marcar uma sessão implica a aceitação destes Termos e Condições.
A marcação, e/ou o pagamento de qualquer valor devido pelo Cliente, indica que o Cliente tomou conhecimento, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições (também receberá uma cópia por email).
Direitos de autor e conexos
Em conformidade com os padrões da indústria e com o direito previsto no n.º 1 do Art.º 165º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a propriedade das imagens produzidas caberá ao Fotógrafo, a quem pertencerá todos os direitos de autor e conexos. Qualquer reprodução ou distribuição subsequente das imagens que vá para além da utilização acordada nestes Termos e Condições é proibida, salvo acordo escrito contrário entre as partes.
Os direitos de utilização, e consequentemente as imagens, não serão atribuídos, transferidos ou vendidos pelo Cliente ou pelo Fotógrafo a qualquer terceiro, sem a autorização prévia de ambas as partes.
O Cliente pode utilizar as imagens finais livremente para fins pessoais e/ou para a promoção da sua própria atividade profissional, sem limitações em termos de duração ou localização geográfica.
O Fotógrafo pode incluir as imagens finais no seu portfólio e publicá-las nas suas redes sociais no âmbito de promover a sua própria atividade profissional. Contudo, o Fotógrafo compromete-se a respeitar qualquer informação secreta associada com a sessão, e não publicará estas imagens sem a devida identificação do Cliente.
Pagamento
Uma vez que o agendamento é feito com antecedência, será necessário um sinal de 20€ (vinte euros), não reembolsável (salvo no caso de cancelamento pelo Fotógrafo). Este sinal será abatido no valor total, sendo que o restante deve ser pago no dia da sessão.
Se o sinal não for pago até 3 dias antes da sessão, a vaga não será garantida e poderá ficar ocupada por outra pessoa.
Se por algum motivo o Cliente tiver de remarcar e não avisar com pelo menos 48 horas de antecedência, terá de pagar novamente o sinal para a seguinte marcação. No entanto, se houver um aviso prévio do cancelamento, com pelo menos 48 horas de antecedência, o sinal ficará incluído no valor total da sessão remarcada.
Se a sessão tiver de ser remarcada por causa de condições meteorológicas adversas ou por força maior, o sinal ficará incluído no valor total da sessão remarcada.
A fatura-recibo será emitida e enviada por email dentro do prazo legal.
Responsabilidade
O Cliente assume a responsabilidade pela utilização que faz das imagens. O Fotógrafo não assume qualquer responsabilidade pela utilização indevida das imagens feita pelo Cliente ou por quaisquer consequências dessa utilização. O Fotógrafo também não assume responsabilidade por qualquer utilização não autorizada feita por terceiros que fica fora do seu controlo.
O Fotógrafo não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer acidentes, perdas ou danos que possam ocorrer durante a sessão ou relacionados à prestação do serviço.
Na eventualidade improvável de problemas técnicos no dia da sessão ou durante o processo de edição ou retoque, e/ou em caso de doença impossibilitando a prestação do serviço, a responsabilidade do Fotógrafo será limitada à devolução dos montantes pagos pelo Cliente.
Declarações
O Cliente afirma que é maior de idade, com plena capacidade jurídica para executar este contrato.
O Cliente, em seu próprio nome e por conta da(s) pessoa(s) fotografada(s) (se forem diferentes), confirma que já conhece o trabalho do Fotógrafo (nomeadamente aquele apresentado no seu portfólio em www.benlamy.com) e reconhece que está a pedir o Serviço com o conhecimento do estilo desse trabalho, salvo acordo prévio em contrário estipulado no orçamento.
O Cliente assume a responsabilidade pela contratação de quaisquer modelos ou prestadores adicionais necessários para o projeto, salvo acordo prévio em contrário estipulado no orçamento.
O Fotógrafo e o Cliente reconhecem que qualquer uso ilícito ou difamatório das imagens é estritamente proibido.
Em caso de desacordo ou litígio entre as partes, envidarão todos os esforços para procurar uma resolução amigável.
RGPD: Os dados pessoais do Cliente recolhidos para fins de prestar o serviço serão tratados e armazenados pelo Fotógrafo apenas para efeitos de executar o presente contrato e de organizar a prestação.
O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição, bem como o direito à limitação do tratamento e à portabilidade dos seus dados pessoais perante o Fotógrafo por email enviado a ben@benlamy.com
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